Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência as RAZÕES DE VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 308/2015, que “Torna obrigatório, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o diploma de técnico de radiologia para operação de equipamentos emissores de radiação ionizante, bem como o uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, e dá outras providências”, aprovado na Sessão Ordinária do dia 17 de maio de 2016.

O Projeto de Lei teria o escopo de promover a segurança dos operadores e usuários de equipamentos emissores de radiação ionizante, exigindo-se, para isso, o diploma de técnico de radiologia e o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para operação de maquinários e materias inerentes à atividade. Em que pese os bom propósitos apresentados pelo legislador estadual, verifica-se que a proposta conflita com o que dispõe os incisos do I e XVI, do art. 22, da Constituição Federal, que asseveram, respectivamente, competir à União legislar sobre direito do trabalho e acerca das condições para o exercício de profissões.

Ao se tornar obrigatório o diploma de técnico em radiologia para a operação de equipamentos emissores de radiação ionizante, a proposição acaba por fixar regulamentação que somente seria lícito à lei federal impor.

Com efeito, o estabelecimento de requisitos para a habilitação ao exercício de atividade profissional, bem como a definição de atribuições, deveres e impedimentos no âmbito profissional constituem usurpação da competência privativa da União. Nesse sentido, aliás, entendeu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao apreciar a constitucionalidade de lei distrital de conteúdo similar (Acórdão n. 903271, 20150020176887ADI, Relator: Humberto Adjuto Ulhôa, Conselho Especial, Data de Julgamento: 27/10/2015, Publicado no DJE: 16/02/2016. Pág.: 19).

Por estas razões, Senhor Presidente, por entender que a proposta aprovada por essa ilustre Casa de Leis viola os incisos do I e XVI, do art. 22, da Constituição Federal , veto integralmente por inconstitucionalidade o Projeto de Lei nº 308/2015, submetendo as razões dessa decisão à apreciação dos membros dessa Casa de Leis.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2016.

IOMAT

SUPERINTENDÊNCIA DA IMPRENSA OFICIAL

DO ESTADO DE MATO GROSSO

CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO

Rua 03 Quadra 11, Lote 3

CEP 78050-970 Cuiabá - Mato Grosso

CNPJ (MF) 03.507.415/0004-97

FONE: (65) 3613-8000

E-mail:

púEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Visite nosso Portal: Acesse o Portal E-Mato Grosso www.iomat.mt.gov.br www.mt.gov.br

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

José Pedro Gonçalves Taques

Governador do Estado

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Vice Governador

Secretário-Chefe da Casa Civil - Paulo Cesar Zamar Taques

Secretário-Chefe da Casa Militar - Airton Benedito de Siqueira Júnior

Secretário de Estado de Segurança Pública - Rogers Elizandro Jarbas

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos - Marcio Frederico de Oliveira Dorileo

Secretário de Estado de Planejamento - José Bussiki Figueiredo

Secretário de Estado de Fazenda - Paulo Ricardo Brustolin da Silva

Secretário Controlador-Geral do Estado - Ciro Rodolpho Pinto de Arruda Siqueira Gonçalves

Secretário de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários - Suelme Evangelista Fernandes

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico. Seneri Kernbeis Paludo

Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social - Valdiney Antônio de Arruda

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - Marcelo Duarte Monteiro

Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer - Marco Aurélio Marrafon

Secretário de Estado de Gestão - Júlio Cezar Modesto dos Santos

Secretário de Estado de Saúde - Eduardo Luiz Conceição Bermudez

Secretário de Estado do Gabinete de Comunicação - Jean Marcel da Silva Campos

Procurador Geral do Estado - Patryck de Araújo Ayala

Secretário de Estado de Meio Ambiente - Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Secretário de Estado de Cultura - Leandro Faleiros Rodrigues Carvalho

Secretária de Estado do Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção - Adriana Lúcia Vandoni Curvo

Secretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Luzia Helena Trovo Marques de Souza

Secretário de Estado de Cidades - Eduardo Cairo Chiletto

Secretário de Estado do Gabinete de Governo - José Arlindo de Oliveira Silva

Secretário de Estado do Gabinete de Articulação e Desenvolvimento Regional - Eduardo Alves de Moura

Secretário de Estado do Gabinete de Assuntos Estratégicos - Gustavo Pinto Coelho de Oliveira