Portaria – É o ato administrativo emanado da autoridade administrativa competente, determinando a servidores ou ao próprio publico. Sendo definidas como internas e externas, conforme enquadrem num ou noutro caso. Transmite decisões de efeito interno.

• PORTARIA Nº 13 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Nomeia colaboradora efetiva para a função gratificada de Chefia de Setor conforme reformulação do PCCS - Plano de Cargos, Carreira e Salários.
• PORTARIA Nº 12 DE 08 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a designação de colaborador para exercício de função gratificada em substituição no período de férias.
• PORTARIA Nº 11 DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre os requisitos técnicos e as políticas necessárias para implantação, funcionamento e avaliação da Comissão Provisória de Gestão de Processos Organizacionais  do CRBM-3.
• PORTARIA Nº 10 DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Portaria nº 08 de 15 de abril de 2024 que designa os membros da Comissão Provisória de Gestão de Processos Organizacionais  do CRBM-3 para o triênio 2024-2026.
• PORTARIA Nº 09 DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Designa o delegado na cidade de Lucas do Rio Verde/MT para a gestão do triênio 2024-2027.
• PORTARIA Nº 08 DE 15 DE ABRIL DE 2024 - Designa os membros da Comissão Provisória de Gestão de Processos Organizacionais do CRBM-3 para o triênio de 2024-2026.
• PORTARIA Nº 07 DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Altera as Portarias nº 004 e 005/2016, que dispõem sobre pagamento de diárias e dão outras providências.
• PORTARIA Nº 06 DE 01 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre a designação de colaborador para exercício de função gratificada em substituição no período de férias.
• PORTARIA Nº 04 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a designação de Agentes de Contratação e de membros da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio, de acordo com a Lei nº 14.133/2021.
• PORTARIA Nº 03 DE 12 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre a designação de Agentes de Contratação e de membros da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio, de acordo com a Lei nº 14.133/2021.
• PORTARIA Nº 02 DE 10 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre a designação de colaborador para exercício de função gratificada e de confiança em substituição no período de férias.
• PORTARIA Nº 01 DE 03 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o artigo 2º da Portaria nº 8, de 01 de fevereiro de 2023.
• PORTARIA Nº 16 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a designação de colaboradro para exercício de função de confiança
• PORTARIA Nº 15 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 - Designa o delegado na cidade de Sacramento/MG para gestão no quadriênio de 2023-2027
• PORTARIA Nº 14 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 - Designa os integrantes da Comissão Consultiva de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) para o quadriênio de 2023-2027
• PORTARIA Nº 13 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 - Designa os integrantes da Comissão Consultiva de Biomedicina Estética para o quadriênio 2023-2027
• PORTARIA Nº 12 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 - Nomeia a Comissão Especial para Classificação e Formas de Desfazimento de Bens do CRBM-3
• PORTARIA Nº 11 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 - Revoga a Portaria nº 12/2020 e dispõe sobre a nomeação da Comissão de Avaliação de Documentos e critérios para análise, avaliação, seleção e descarte de documentos do CRBM-3.
• PORTARIA Nº 10 DE 7 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente de Licitação, da equipe de Planejamento de Contratação e dá outras providências.
• PORTARIA Nº 9 DE 7 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre nomeação de conselheiro para homologação de Licitações.
• PORTARIA Nº 8, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023 - Dispõe sobre a adoção da política de recuperação de crédito tributário pelo CRBM-3 e a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao programa de parcelamento e refinanciamento de dívida tributária -REFIS.
• PORTARIA Nº 7 DE 31 DE MARÇO DE 2023 - Designa o Biomédico Dr. Manoel Francisco Rodrigues Netto, CRBM-3 nº 16611, para ocupar a função de Delegado na cidade de Pouso Alegre/MG.
• PORTARIA Nº 6 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - Regulamenta a parte final do parágrafo único do art. 6º da Portaria nº 004/2016, que dispõe sobre reembolso de despesas dos Delegados com alimentação, hospedagem e deslocamento.
• PORTARIA Nº 5 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - Altera a Portaria nº 004/2016, que dispõe sobre jetons, verbas de representação e dá outras providências.
• PORTARIA Nº 4 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 - Designa os presidentes e membros das Comissões Permanentes do CRBM-3 para a gestão no quadriênio 2023/2027.
• PORTARIA Nº 3 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 - Dispõe sobre a designação de colaboradora para exercício de função gratificada em substituição no período de férias.
• PORTARIA Nº 2 DE 9 DE JANEIRO DE 2023 - Designa os delegados (as) na jurisdição do CRBM-3 para gestão no quadriênio 2023/2027.
• PORTARIA Nº 1 DE 24 DE JANEIRO DE 2023 - Altera as Portarias n.04 e n.05 de 2016, que dispõem sobre pagamento de diários e dão outras providências.
  
• PORTARIA Nº 19 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 - Altera o artigo 2º da Portaria nº 1 de 1 de fevereiro de 2022.
• PORTARIA Nº 18 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 - Designa a Biomédica Dra. Bruna Regina de Arruda e Silva, CRBM-3 nº 5219, para ocupar a função de Delegada na cidade de Cuiabá/MT.
• PORTARIA Nº 17 DE 22 DE AGOSTO DE 2022 - Designa a biomédica Nayara de Oliveira Borba Sobral para ocupar a função de delegada em Palmas/TO.
• PORTARIA Nº 16 DE 22 DE AGOSTO DE 2022 - Designa o biomédico Daniel Soares de Calais para ocupar a função de delegado em Ipatinga/MG.
• PORTARIA Nº 15 DE 7 DE JULHO DE 2022 - Dispõe sobre a designação de colaboradora efetiva para exercício de função gratificada de Gerente Executiva.
• PORTARIA Nº 14 DE 7 DE JULHO DE 2022 - Dispõe sobre remanejamento de colaborador efetivo no exercício de função gratificada.
• PORTARIA Nº 13 DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre a designação de colaboradora para exercício de função gratificada.
• PORTARIA Nº 12 DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre a designação de colaboradora para exercício de função gratificada.
• PORTARIA Nº 11 DE 1 DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente de Licitação, da Equipe de Planejamento de Contratação e dá outras providências.
• PORTARIA Nº 10 DE 12 DE MAIO DE 2022 - Nomeia biomédicos para comporem as mesas receptora e apuradora de votos no pleito eleitoral do CRBM-3 para o quadriênio 2023/2027.
• PORTARIA Nº 9 DE 9 DE MAIO DE 2022 - Nomeia biomédicos para comporem as mesas receptora e apuradora de votos no pleito eleitoral do CRBM-3 para o quadriênio 2023/2027.
• PORTARIA Nº 8 DE 11 DE ABRIL DE 2022 - Informa nome dos candidatos e chapas inscritas para o pleito eleitoral do quadriênio 2023/2027.
• PORTARIA Nº 7 DE 23 DE MARÇO DE 2022 - Nomeia funcionários do Conselho Regional de Biomedicina - 3ª Região que terão acesso à caixa postal específica para recebimento de correspondências eleitorais referentes ao pleito eleitoral do quadriênio 2023/2027.
• PORTARIA Nº 6 DE 21 DE MARÇO DE 2022 - Nomeia funcionário do Conselho Regional de Biomedicina - 3ª Região para receber as inscrições de candidatos ao pleito eleitoral referente ao quadriênio 2023/2027.
• PORTARIA Nº 5 DE 21 DE MARÇO DE 2022 - Estabelece o Cronograma Eleitoral do Conselho Regional de Biomedicina - 3ª Região para o quadriênio 2023/2027.
• PORTARIA Nº 4 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - Nomeia colaborador efetivo para a função gratificada de Chefia de Setor conforme reformulação do PCCS - Plano de Cargos, Carreiras e Salários.
• PORTARIA Nº 3 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - Nomeia os colaboradores efetivos para funções gratificadas conforme reformulação do PCCS - Plano de Cargos, Carreiras e Salários.
• PORTARIA Nº 2 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022 - Altera o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários do CRBM-3 e estabelece regra de transição.
• PORTARIA Nº 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022 - Dispõe sobre a adoção da política de recuperação de crédito tributário pelo CRBM-3 e a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao programa de parcelamento e refinanciamento de dívida tributária -REFIS.
•  PORTARIA Nº 11 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 - Aprova o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários do CRBM-3.
  
• PORTARIA Nº 10 DE 25 DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a designação de colaborador para exercício de função de confiança.
• PORTARIA Nº 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a designação de colaborador para exercício de função de confiança.
• PORTARIA Nº 8 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a designação de colaboradora para exercício de função de confiança.
• PORTARIA Nº 7 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - Designa a Comissão de Supervisão e Acompanhamento da Realização de Concurso Público do CRBM-3 no ano de 2022.
• PORTARIA Nº 6 DE 1 DE OUTUBRO DE 2021 - Dispõe sobre a adoção da política de recuperação de crédito tributário pelo CRBM-3 e a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao programa de parcelamento e refinanciamento de dívida tributária - REFIS.
• PORTARIA Nº 5 DE 28 DE JULHO DE 2021 - Dispõe sobre destituição e designação de colaborador para exercício de função de confiança.
• PORTARIA Nº 4 DE 28 DE JULHO DE 2021 - Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito do CRBM-3.
• PORTARIA Nº 3 DE 1 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente de Licitação, da Equipe de Planejamento de Contratação e dá outras providências.
• PORTARIA Nº 2 DE 7 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre a inclusão provisória de habilitações.
• PORTARIA Nº 1 DE 1 DE ABRIL DE 2021 - Dispõe sobre a adoção da política de prorrogação de recuperação de crédito tributário pelo CRBM-3 e a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao programa de parcelamento e refinanciamento de dívida tributária - REFIS
• PORTARIA Nº 15 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre a adoção da política de recuperação de crédito tributário pelo CRBM-3 e a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao programa de parcelamento e refinanciamento de dívida tributária - REFIS.
• PORTARIA Nº 14 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 - Dispõe sobre transferência de ponto facultativo do Dia do Servidor Público.
• PORTARIA Nº 10 DE 2 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre as medidas de prevenção necessárias à contenção do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região e dá outras providências.
• PORTARIA Nº 9 DE 25 DE MAIO DE 2020 - Dispõe sobre as medidas de prevenção necessárias à contenção do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região e dá outras providências.
• PORTARIA Nº 8 DE 11 DE MAIO DE 2020 - Dispõe sobre as medidas de prevenção necessárias à contenção do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Conselho Regional de Biomedicina -  3ª Região e dá outras providências
• PORTARIA Nº 7 DE 24 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre as medidas de prevenção necessárias à contenção do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Conselho Regional de Biomedicina -  3ª Região e dá outras providências

• PORTARIA Nº 6 DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre as medidas de prevenção necessárias à contenção do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Conselho Regional de Biomedicina -  3ª Região e dá outras providências

• PORTARIA Nº 5 DE 18 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre as medidas de prevenção necessárias à contenção do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Conselho Regional de Biomedicina -  3ª Região e dá outras providências
• PORTARIA N.001, DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Profissional Voluntário do Conselho Federal de Biomedicina
• PORTARIA Nº 15 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 - Revoga a Portaria nº 3 de 7 de janeiro de 2019.
• PORTARIA Nº 14 DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre nomeação de Conselheiro para homologação de licitações.
• PORTARIA Nº 13 DE 15 DE AGOSTO DE 2019 - Institui a Medalha do Mérito Profissional - Professor Sérgio Antonio Machado, no âmbito do Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região.
• PORTARIA Nº 12 DE 14 DE AGOSTO DE 2019 - Revoga a Portaria nº 10/2019 e dispõe sobre nomeação da nova Comissão de Licitação do CRBM-3 e dá outras providências.
• PORTARIA Nº 11 DE 15 DE MAIO DE 2019 - Designa a Biomédica Dra. Juliana Lobo de Santana, CRBM-3 nº 2131, para ocupar a função de Delegada na Seccional de Biomedicina em Cuiabá/MT.
• PORTARIA Nº 10 DE 8 DE ABRIL DE 2019 - Dispõe sobre nomeação da Comissão de Licitação do CRBM-3 e dá outras providências.
• PORTARIA Nº 9 DE 5 DE ABRIL DE 2019 - Designa o Biomédico Dr. Gustavo Oliveira Gonçalves, CRBM-3 nº 3462, para ocupar a função de Delegado na Seccional de Biomedicina em Belo Horizonte/MG.
• PORTARIA Nº 8 DE 5 DE ABRIL DE 2019 - Designa a Biomédica Dra. Rafaela de Oliveira Silva, CRBM-3 nº 3813, para ocupar a função de Delegada na Seccional de Biomedicina em Belo Horizonte/MG.
• PORTARIA Nº 7 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019 - Nomeia os colaboradores para receberem suprimento de fundos.
• PORTARIA Nº 6 DE 7 DE JANEIRO DE 2019 - Altera a Portaria nº 12/2018 que normatiza a apresentação de atestados médicos/odontológicos.
• PORTARIA Nº 5 DE 7 DE JANEIRO DE 2019 - Designa o Biomédico Dr. Fábio Murilo da Costa, CRBM-3 nº 7697, para ocupar a função de Delegado na cidade de Rondonópolis/MT.
• PORTARIA Nº 4 DE 7 DE JANEIRO DE 2019 - Designa o Biomédico Dr. Altivo de Souza e Souza, CRBM-3 nº 7487, para ocupar a função de Delegado na cidade de Sinop/MT.
• PORTARIA Nº 3 DE 7 DE JANEIRO DE 2019 - Designa a Biomédica Dra. Nayana Cambraia Viana Oliveira, CRBM-3 nº 2770, para ocupar a função de Delegada na Seccional de Biomedicina em Brasília/DF.
• PORTARIA Nº 2 DE 5 DE JANEIRO DE 2019 - Restitui as gratificações de função dos cargos de confiança: Assistente de Diretoria, Gerente Executivo e Gestor de Fiscalização do CRBM-3.
• PORTARIA Nº 1 DE 5 DE JANEIRO DE 2019 - Nomeia os colaboradores para os cargos de confiança: Assistente de Diretoria, Gerente Executivo e Gestor de Fiscalização do CRBM-3.
• PORTARIA Nº 9 DE 22 DE MAIO DE 2018 - Institui a Comissão de Aconselhamento Genético do Conselho Federal de Biomedicina CFBM.
• PORTARIA Nº 10 DE 27 DE JUNHO DE 2014 - Deliberação da(s) Chapa(s) e Candidatos aprovados para as Eleições 2014 do CRBM-3 - Quadriênio 2015-2018.
• PORTARIA Nº 3.394, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - Institui o Sistema de Informação de Câncer (SICAN) no âmbito do Sistema ùnico de Saúde (SUS).
• PORTARIA Nº 5 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre a utilização da logomarca do CRBM-3ª Região.
• PORTARIA Nº 7 DE 1 DE JULHO DE 2010 - Concede desconto nos juros das anuidades em atraso.
• PORTARIA Nº 5 DE 1 DE JULHO DE 2010 - Concede fundo custeio de despesa interna para a delegacia de Montes Claros - MG.
• PORTARIA Nº 4 DE 1 DE JULHO DE 2010 - Cria a delegacia do CRBM-3ª Região com sede em Montes Claros - MG, designa seus delegados e suas atribuições.
• PORTARIA Nº 1 DE 1 DE FEVEREIRO DE 2010 - Revoga a Portaria 005/2008. O certificado de responsabilidade técnica passa a valer até 31/12 do ano vigente e a declaração negativa de débitos de pessoa jurídica e física até 31/03 do ano subsequente.
• PORTARIA Nº 560/2009, DE 19 DE MARÇO DE 2009 - Estabelece a regulamentação da obrigatoriedade de preenchimento do Inquérito Nacional de Laboratórios Brasileiros, bem como a notificação da existência de amostras de Poliovírus em laboratórios públicos e privados.
• PORTARIA Nº 7 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008 - Considerando a necessidade de se estabelecer normas para fiscalização e aplicação do auto de infração.
• PORTARIA Nº 5 DE 17 DE JULHO DE 2008 - Regulamentação e validade do Certificado de Responsabilidade Técnica, Certidão de nada consta de débitos de Pessoa Jurídica e Natural.