Lei – É o ato positivado, ou seja imposto à sociedade. É a forma mais expressiva que assume o direito. Portanto, pode ser definida como o preceito escrito, elaborada pelo Órgão competente mediante o qual as normas Jurídicas são criada, modificadas ou revogadas.

• LEI 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
• LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
• LEI 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
• LEI 12037, DE 1 DE OUTUBRO DE 2009 - Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
• LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Institui o Código Civil.
• LEI Nº 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982 - Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia.
• LEI 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
• LEI Nº 6.686, DE 11 DE SETEMBRO DE 1979 - Dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial.
• LEI Nº 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 - Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá suas outras providências.
• LEI 6206, DE 7 DE MAIO DE 1975 - Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.
• LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
• LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.