Documentos necessários
✓ Requerimento de Inscrição de Filial Filantrópica ou sem fins lucrativos, preenchido na íntegra conforme o cartão do CNPJ, estatuto e certificado de filantropia
✓ Cópia do Estatuto registrado em cartório
✓ Cópia do Cartão CNPJ
✓ Cebas (Certificado de Filantropia)
Observações
| Enviar toda documentação supracitada para o e-mail |
| O profissional Biomédico que for assumir a responsabilidade técnica da empresa deve estar quite com a tesouraria e com o seu registro devidamente ativo. Conforme PORTARIA Nº 001/2010, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010 — Revoga a Portaria 005/2008. O certificado de responsabilidade técnica passa a valer até 31/12 do ano vigente e a declaração negativa de débitos de pessoa jurídica e física até 31/03 do ano subsequente. |
| O boleto bancário somente será enviado (via e-mail) após o recebimento dos documentos e realização da inscrição ou demais procedimentos. |
| O Certificado de Responsabilidade Técnica (CRT) e Declaração de Nada Constam de Pessoa Jurídica para apresentação na Vigilância Sanitária será emitido em 03 dias úteis após o pagamento das taxas e da anuidade. |
| O profissional legalmente habilitado pode assumir perante a vigilância sanitária a responsabilidade técnica por, no máximo: 02 (dois) laboratórios clínicos, ou 02 (dois) postos de coleta laboratorial, ou 01 (um) laboratório clínico e 01 (um) posto de coleta laboratorial, ou 02 (duas) empresas, obedecendo aos horários e intervalos de cada unidade. Conforme Art. 14º do Capítulo III da Resolução nº 78, de 29 de abril de 2002 — Dispõe sobre o Ato Profissional Biomédico, fixa o campo de atividade do Biomédico e cria normas de Responsabilidade Técnica. |
Prazo para entrega dos documentos
| CRT e Certidão de Pessoa Jurídica: 03 dias úteis após a solicitação. No caso de pendência na tesouraria, 03 dias úteis após o pagamento. |
| Demais declarações: 03 dias úteis após a solicitação. |
Anuidades e Taxas
| ITEM | VALOR |
|---|---|
| PJ — Taxa de Inscrição | R$ 201,00 |
| PJ — Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica | R$ 98,00 |
