11.1 Documentos necessários
✓ Na hipótese de não possuir nenhum dos documentos mencionados, o responsável titular da empresa deverá apresentar declaração assinada por todos os sócios, por meio da qual deverá declarar que não possui documentos que comprovem as alegações que embasam o pedido de cancelamento ou suspensão
✓ Cópia do Distrato Social registrado em cartório de Pessoa Jurídica OU comprovante de baixa no CNPJ OU comprovante de baixa no cadastro da Prefeitura OU cópia do comprovante de inscrição em outro Conselho Profissional
11.2 Procedimentos para entrada na documentação
| Enviar toda documentação supracitada para o e-mail |
| Não serão aceitos documentos incompletos. |
| Após o recebimento dos documentos, eles serão enviados para a plenária para serem analisados. Após parecer da Comissão de Cancelamento deste Regional, será enviada a Certidão de Cancelamento, e, se houver débitos, o Departamento Financeiro entrará em contato para negociação. |
| Você poderá acompanhar a tramitação da documentação duas horas depois da entrada no sistema do CRBM-3 através do campo acompanhamento de protocolo, no Autoatendimento. |
11.3 Prazo para envio da Certidão de Cancelamento
| 05 dias úteis após parecer. |
