RT em empresa inscrita no CRBM-3

Documentos necessários

✓ Requerimento para registro ou baixa de RT (baixar e preencher antes de prosseguir)

✓ Requerimento on-line (necessário login)

(OBS: MEI não se enquadra nas atividades regulamentadas)
Atenção: O CRBM-3 reserva-se o direito de apurar, certificar e solicitar autenticação dos documentos apresentados junto às instituições competentes. Poderá tomar todas as providências previstas na Legislação Brasileira (Código Civil, Penal etc) em caso de falsidade ideológica e má-fé.

IMPORTANTE: Caso a empresa ainda não tenha sido registrada, consulte legislação e/ou acesse o menu de Pessoa Jurídica.

Taxas e anuidades relacionadas ao processo de registro de RT em empresa inscrita no CRBM-3

ITEM	VALOR
Anuidade Biomédico	R$ 630,00
Anuidade Tecnólogo	R$ 312,00

IMPORTANTE: Não há cobrança de taxa para este serviço, porém o profissional e a empresa devem estar adimplentes para emissão das certidões.

Orientação para protocolar a documentação

Solicitações emergenciais só serão atendidas com prioridade mediante apresentação de documentos com data que comprovem, tais como: notificação da Vigilância Sanitária, Fiscalização de Conselhos de Classe, etc.

Este requerimento poderá ser iniciado através do login com CNPJ ou pelo login com CPF (Responsável Técnico).

INICIAR O PROCESSO ATRAVÉS DO LINK DO REQUERIMENTO ON-LINE (NECESSÁRIO LOGIN).

Acompanhe o andamento do processo através do Serviços Online para que não perca o prazo de resolução de pendências e pagamento de boletos (www.crbm3.gov.br >> Autoatendimento >> Login >> Requerimentos).

→ REQUERIMENTO ON-LINE

Prazos para conclusão do processo e emissão de Certidão

Após recebimento do protocolo aguarde até 20 (vinte) dias úteis para análise da documentação.

Após confirmação de autenticidade das assinaturas no requerimento, a Responsabilidade Técnica será incluída ou baixada de imediato, e caso as anuidades da PJ e da PF estejam em dia, a nova certidão será encaminhada por e-mail.

Caso existam boletos em aberto, será gerada pendência via sistema e o solicitante deverá proceder com os pagamentos para que o processo volte a ter andamento.

O pagamento será identificado automaticamente em até 02 (dois) dias úteis em nosso sistema, e em até 02 (dois) dias úteis a Certidão de Responsabilidade Técnica será enviada por e-mail.

ATENÇÃO! Agendamento não é pagamento.

Pendências devem ser resolvidas em até 15 (quinze) dias úteis após notificação do setor administrativo, ao ultrapassar este prazo o processo será arquivado e deverá ser reiniciado pelo solicitante.

Informações complementares

RT Substituto deve ser incluído em casos de licença do RT Definitivo.
É devido ao profissional inscrito no Conselho Regional de Biomedicina 3° Região o pagamento das anuidades geradas, tendo em vista a sua natureza tributária.
Para os casos em que a empresa e/ou o profissional optam pelo pagamento da anuidade de forma parcelada, a certidão deverá ser solicitada para o e-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Apenas a suspensão/cancelamento do registro profissional interrompe a geração de novas anuidades. Contudo, as anuidades que constam em aberto são devidas e estão passíveis de inscrição em dívida ativa, com a consequente cobrança judicial.
Em caso de encerramento/paralisação da atividade profissional, este deverá protocolar no Conselho Regional o pedido de suspensão/cancelamento da inscrição.
A suspensão/cancelamento da inscrição não é automática quando da aposentadoria do Profissional ou outro motivo. As suspensões de registro serão realizadas após pagamento da taxa de R$118,00;
O voto é obrigatório nas eleições do CRBM-3, para os profissionais Biomédicos com inscrição ativa e adimplentes.