Inclusão / Baixa / Anotação de Responsabilidade Técnica (Definitivo, Substituto, PGRSS e Autônomo Liberal)

Documentos necessários para realizar o registro de

** RT Definitivo / RT Substituto / RT PGRSS (em local estabelecido inscrito ou não inscrito junto ao CRBM-3)

✓ Requerimento para registro ou baixa de RT (baixar e preencher antes de prosseguir)

✓ Requerimento on-line (necessário login)

(OBS: MEI não se enquadra nas atividades regulamentadas)

IMPORTANTE: Caso a empresa ainda não tenha sido registrada, consulte legislação e/ou acesse o menu de Pessoa Jurídica. Lembrando que o RT Substituto deve ser incluído em casos de licença do RT Definitivo.

** RT Autônomo em local próprio ou alugado

✓ Cadastro de Contribuinte Municipal (CCM) no CPF do biomédico

✓ Comprovante de dados do imóvel (IPTU ou contrato de aluguel)

✓ Requerimento on-line (necessário login)

✓ Comprovante de endereço do estabelecimento (água, luz, etc)

✓ Requerimento para registro de RT Autônomo (baixar e preencher antes de prosseguir)

(OBS: MEI não se enquadra nas atividades regulamentadas)

** RT Autônomo em local estabelecido e que contenha um RT

✓ Cópia autenticada do contrato de prestação de serviços

✓ Comprovante de endereço do estabelecimento (água, luz, etc)

✓ Comprovante de inscrição no CNPJ da empresa contratante

✓ Requerimento on-line (necessário login)

✓ Cadastro de Contribuinte Municipal (CCM) no CPF do biomédico

✓ Comprovante de Responsabilidade Técnica do estabelecimento

✓ Requerimento para registro de RT Autônomo (baixar e preencher antes de prosseguir)

(OBS: MEI não se enquadra nas atividades regulamentadas)

IMPORTANTE: Para a RENOVAÇÃO ANUAL da Certidão de Responsabilidade Técnica do RT LIBERAL (autônomo), o profissional deverá requerer a inclusão do RT LIBERAL nos serviços online novamente, apresentando toda a documentação solicitada e pagar a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica.

Caso opte por deixar a atividade autônoma antes do período de um ano, poderá solicitar a baixa utilizando o Requerimento para Baixa de RT Autônomo/Liberal (baixar e preencher antes de prosseguir via Requerimento on-line) - RESOLUÇÃO CFBM Nº 319, DE 21 DE MARÇO DE 2020.

** Instruções para anotação de Responsabilidade Técnica — PGRSS

– Requerimento devidamente preenchido e assinado.

– Plano de gerenciamento PGRSS (baseado na RDC nº 222 de 28/03/2018).

– O Plano de gerenciamento PGRSS deverá conter data de revisão de no mínimo 1 (um) ano da data de emissão, ou da data do protocolo do pedido de Assunção de RT PGRSS.

A anotação (assunção) junto ao Conselho de classe é exigência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA imposta ao profissional como condição para exercer a função de responsável pela elaboração e implantação do PGRSS.

Para anotação de responsabilidade de biomédico(a) pelo PGRSS não é exigida habilitação específica.

Para anotação de responsabilidade de biomédico(a) pelo PGRSS não é obrigatória a inscrição da PJ no CRBM-3.

São serviços de saúde os que estejam relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo.

São considerados resíduos de saúde os gerados pelos serviços de:

Medicina legal; tatuagem; acupuntura; laboratórios analíticos de produtos para a saúde, necrotérios, funerárias e serviços onde realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação), estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de controle de zoonoses; distribuidores e produtores de materiais e controles para diagnósticos in vitro; unidades móveis de atendimento à saúde.

Não são resíduos de serviços de saúde os de fontes radioativas seladas e os de indústrias de produtos para a saúde. Tais resíduos obedecem às normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN (www.cnen.gov.br) e as condições específicas do licenciamento ambiental de cada estabelecimento.

A fiscalização da implantação do programa de gerenciamento compete à vigilância sanitária dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com o apoio dos órgãos de meio ambiente, de limpeza urbana e da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.

Fonte: RDC Nº 222 – Resolução da Diretoria Colegiada – ANVISA – RDC Nº 222, de 28 de março de 2018.

Taxas e anuidades relacionadas ao processo de registro de RT Autônomo — 2026

ITEM	VALOR
Anuidade do biomédico	R$ 630,00
Anotação de Responsabilidade Técnica	R$ 118,00
Emissão de CRT online	Isento
Emissão de certidão de Processo Ético	R$ 118,00

Orientação para protocolar a documentação

Solicitações emergenciais só serão atendidas com prioridade mediante apresentação de documentos com data que comprovem, tais como: notificação da Vigilância Sanitária, Fiscalização de Conselhos de Classe, etc.

INICIAR O PROCESSO ATRAVÉS DO LINK DO REQUERIMENTO ON-LINE (NECESSÁRIO LOGIN).

Acompanhe o andamento do processo através do Serviços Online para que não perca o prazo de resolução de pendências e pagamento de boletos (www.crbm3.gov.br >> Autoatendimento >> Login >> Requerimentos).

→ REQUERIMENTO ON-LINE

Prazos para conclusão do processo e emissão de Certidão

Após recebimento do protocolo aguarde até 20 (vinte) dias úteis para análise da documentação.

Concluída a etapa de análise enviaremos os boletos necessários ao andamento do processo.

O pagamento será identificado automaticamente em até 02 (dois) dias úteis em nosso sistema, e em até 02 (dois) dias úteis a Certidão de regularidade do RT Autônomo/Liberal será enviada por e-mail.

Atenção, agendamento não é pagamento.

Informações complementares

Para assunção de Responsabilidade Técnica Autônoma é necessário apresentar documento que comprove inscrição de contribuinte fiscal, Cadastro de Contribuinte Municipal ou documento similar que permita emitir nota fiscal pelo serviço prestado como Pessoa Física, etc (tal documento pode ser solicitado junto à prefeitura do município onde será realizada a atividade autônoma).
O Certificado de Responsabilidade Técnica do profissional liberal tem validade de 01 (um) ano, caso opte por continuar com as atividades, o profissional deverá requerer a inclusão do RT LIBERAL nos serviços online novamente, apresentando toda a documentação solicitada e pagar a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica.
Apenas a suspensão/cancelamento do registro profissional interrompe a geração de novas anuidades. Contudo, as anuidades que constam em aberto são devidas e estão passíveis de inscrição em dívida ativa, com a consequente cobrança judicial. As suspensões de registro PJ serão realizadas após pagamento da taxa de R$118,00.